Descentralização Administrativa

É verdade. Portugal já não dispõe de governos civis desde 2011, tendo sido um órgão de administração pública, dirigido pelo governador civil, que representava administrativamente o governo central em cada um dos distritos, e cuja criação remonta ao século XIX, período do Liberalismo político em Portugal. De facto, o governador civil tinha diversas competências entre as quais: representar o governo central e coordenar os serviços do Estado localizados no distrito, constituir uma delegação do ministério da Administração Interna e garantir a segurança, proteção civil e a gestão processual e a lei.

De facto, hoje, dispomos de uma organização do poder local diferente, assente em autarquias locais (municípios e freguesias) e entidades intermunicipais (CIM´s e AM). Com a Lei nº50/2018, de 16 de agosto, o Estado/Administração Central transferiu competências para ambas as entidades, estabelecendo em que áreas, a administração local deverá exercer poder e assumir responsabilidades vinculativas junto dos cidadãos.

A própria Lei nº75/2013 estabelece o regime jurídico das autarquias locais; o estatuto das entidades intermunicipais; o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias; e o regime jurídico do associativismo autárquico.

Na verdade, quer a transferência de competências top down (Estado-autarquias locais), quer o processo bottom up (municípios-entidades intermunicipais) se justificam por três razões fundamentais: economia de escala, extensão das externalidades positivas e ligação imposto-benefício, sem prejuízo de uma ação pública local eficiente e eficaz, transparente e responsável junto das populações situadas nas respetivas jurisdições.

Neste sentido, há que ter presente que as competências das autarquias locais, no sentido lato dizem respeito à consulta, planeamento, investimento, gestão, licenciamento e controlo e fiscalização, sendo que no quadro específico inclui múltiplas competências, que vão desde a educação, saúde, ação social e cultura (funções sociais), àquelas relacionadas com o seu próprio domínio de atuação jurisdicional, associado à sua função de afetação de recursos, e, que inclui áreas como o policiamento de proximidade, a proteção civil, o património, a estruturas de atendimento ao cidadão, os transportes e vias de comunicação.

As autarquias locais são, neste âmbito, pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos e que visam a prossecução de interesses próprios da população respetiva. Por sua vez, as Entidades Intermunicipais são associações livres de municípios, mediante criação de uma entidade sub-regional superior (supra-municipal) à qual os municípios associados delegam parte das funções ou competências que lhes são conferidas pela lei, visando a prestação de serviços a todos eles, de modo a resolver problemas comuns de âmbito transmunicipal, daí as suas competências passarem por:

1- Promover o planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;

2- Articular os investimentos municipais de interesse intermunicipal;

3- Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus;

4- Planear as atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal, no âmbito das seguintes áreas:

a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
b) Rede de equipamentos de saúde;
c) Rede educativa e de formação profissional;
d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
e) Segurança e proteção civil;
f) Mobilidade e transportes;
g) Redes de equipamentos públicos;
h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer

Já as Áreas Metropolitanas, visam a prossecução dos fins públicos seguintes, nas mesmas áreas que as CIM´s.
1- Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
2- Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
3- Articular os investimentos municipais de caráter metropolitano;4-  Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus;
4- Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano;
5- Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
6- Planear a atuação de entidades públicas de caráter metropolitano.